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A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) impôs limites para a despesa com pessoal dos entes públicos. Nos municípios, o teto é de 60% da sua receita corrente líquida (RCL), que é dada pela receita corrente menos as contribuições dos servidores e as compensações financeiras da área de previdência.
Incluem-se, assim, as receitas provenientes de tributos de competência municipal (ISS, IPTU e ITBI, por ex.) e as transferências da União e dos estados em direção aos municípios (por ex.: Fundo de Participação dos Municípios e a cota-parte das receitas de ICMS).

Em caso de descumprimento do limite, o município deve buscar se enquadrar nos próximos dois quadrimestres. Caso contrário, ficará impedido de realizar operações de crédito bem como de receber transferências voluntárias da União. O objetivo com isso é dar incentivos para que os gestores não destinem todos os recursos públicos para as despesas com pessoal. Dessa forma, o limite assegura uma parcela do orçamento aos demais grupos de despesa e também impede que os municípios quebrem.

Contudo, a câmara dos deputados aprovou o PLC 270/2016. O projeto determina que as sanções acima não serão mais aplicáveis aos municípios que tiverem queda maior do que 10% da receita real, na comparação com o mesmo quadrimestre do ano anterior, causada pela diminuição nas transferências do Fundo da Participação dos Municípios (FPM) ou das receitas de royalties. Pelas declarações, a lógica do projeto é “proteger a população”, tendo em vista que os municípios são altamente dependentes das transferências, e um corte nas mesmas os obrigaria a reduzir gastos em áreas sensíveis a população, como saúde, educação, iluminação e mobilidade, para fecharem suas contas.

Parece que os votantes não entenderam a LRF. O limite existe justamente para evitar que os municípios percam sua capacidade de investimentos e se tornem meros administradores de folha de pagamentos. Ou seja, é a LRF que protege os interesses da população e não o contrário. Para que o limite de 60% não seja rompido em momentos de queda de receita, é preciso que os administradores sejam prudentes, mantendo sempre uma distância segura do mesmo. Entretanto, esta não tem sido a prática, e hoje grande parte dos municípios se encontra em desconformidade com a LRF ou bem perto disso. A solução do problema, obviamente, não é ignorar a LRF, mas atuar na contenção de despesa.

É lógico que, para melhorar qualidade da gestão fiscal nos municípios, existem outros pontos que também precisam ser enfrentados. Os municípios respondem por mais de 40% do gasto total em saúde e educação e cerca de um terço dos investimentos públicos realizados (nas três esferas de governo), mas contam com apenas 20% da receita tributária nacional. Por outro lado, a proliferação de municípios na década de 1990 aumentou de forma geral os gastos com a máquina administrativa, diminuindo a parcela apropriada pelos municípios antes existentes.

É importante uma reforma tributária que dê mais equilíbrio para a repartição dos recursos públicos.
Todavia, isso não justifica a concessão de exceções na Lei de Responsabilidade Fiscal.

FONTE: Informe Econômico FIERGS