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Nova lei trabalhista deve ser observada pelo trabalhador que pretende entrar na justiça

A regra de ouro deve ser a da não existência de exagero nos pedidos. As demandas devem focar itens que o reclamante pode provar.

Trabalhador que entra com ação na justiça demandando contra o empregador deve saber que não pode fazer pedidos sem procedência. A norma trabalhista em vigor estabelece pagamentos de custas processuais em caso de ausência em audiências:

  • de honorários dos advogados da parte vencedora;
  • de provas periciais em caso de perda da ação;
  • bem como a obrigatoriedade de serem especificados valores dos pedidos contidos na ação.

Agiu de má-fé?

Vale acrescentar que se o juiz entender que o empregado agiu de má-fé, este poderá ser multado a valor que pode variar de 1% até 10% do total da causa, e se comprovado que houve dano moral por ofensa praticada pelo empregado, este terá que indenizar a empresa, com valor a ser calculado com base no salário recebido.

Deixou de comparecer na primeira audiência?

Se o empregado que propõe ação deixar de comparecer na primeira audiência ele poderá ser condenado ao pagamento das custas processuais, e os valores equivalem a 2% do valor da ação até o valor máximo de quatro vezes o teto da previdência social, ou seja, R$ 22.125,24.

Para não pagar, o trabalhador terá que comprovar que sua ausência se deu por motivo legalmente justificado. O trabalhador que faltar na audiência terá seu processo arquivado, mas poderá entrar novamente com uma nova reclamação, mas terá que comprovar que pagou custas da ação anterior.

Perdeu a ação?

A lei estabelece que quem perder a ação terá que pagar valor correspondente entre 5% a 15% do valor da sentença para os advogados da parte vencedora a título de honorários de sucumbência.

Na prática, o que pode ocorrer é que o trabalhador que pleiteia 10 (dez) pedidos e perde 5 (cinco) terá que pagar os honorários pelos pedidos perdidos e o processo poderá custar caro ao trabalhador em razão de pedidos sem procedência.

E vale lembrar que a empresa deverá pagar honorários de sucumbência sobre o que o empregado ganhou e este terá que pagar honorários sobre o que perdeu.

Se houver pedido de provas periciais e estas não forem comprovadas, o trabalhador também terá que arcar com o pagamento da perícia.

 

Por Daniel Viso

( Créditos: https://www.linkedin.com/in/daniel-viso-5a257726 )

 

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