Nó último dia 30 de outubro o STF deu seu aval favorável à terceirização dos diferentes tipos de atividades, por 7 votos a 4.

1 – O que diz a lei aprovada em 2017, ratificada pelo STF?

Ate a sanção da lei 13.429 no ano passado, só era permitido terceirizar algumas atividades, sendo aquelas entendidas como atividades-meio. Com a aprovação desta nova lei e agora com o aval do STF, passa a ser possível terceirizar qualquer atividade dentro de uma empresa, inclusive as entendidas como atividades-fim.

2 – Qual é a diferença entre atividade-meio e atividade-fim?

A atividade-fim é a principal da empresa, para a qual todas as demais convergem. As demais atividades auxiliares eram consideradas atividades-meio.

Porém, essa definição sempre gerou controvérsia, especialmente levando em consideração o aumento de complexidade dos negócios.

Uma interpretação um tanto conservadora desta lei, poderia entender como passíveis de terceirização apenas algumas poucas atividades, como limpeza, vigilância e serviços de TI, por exemplo.

3 – Mas afinal, o que é a terceirização?

A diferença entre terceirizados e o restante dos trabalhadores é que os primeiros são contratados por uma empresa prestadora de serviços e alocados em uma companhia cliente dela. Podem ter benefícios diferentes dos funcionários da empresa para a qual estão designados e se filiar a sindicatos diferentes dos deles.

A pejotização (termo muito usado por aqueles que são contrários a nova lei) faz referência a prática irregular de criar uma empresa prestadora de serviços para disfarçar uma relação de emprego, com o objetivo de não arcar com encargos trabalhistas. Nesta relação o funcionário é subordinado a um chefe, tem horário de entrada e saída e não tem os direitos previstos pela CLT.

4 – Terceirizado e Autônomo são a mesma coisa?

Não. O terceirizado tem relação de emprego com uma empresa prestadora de serviços, portanto tem o contrato de trabalho regido pela CLT e tem garantidos direitos como férias, 13º salários e pagamento de FGTS.

Já o autônomo é contratado para realizar um serviço específico e não mantém relação de trabalho com nenhuma companhia, não sendo obrigado a seguir nenhuma rotina de trabalho ou atender exclusivamente um empregador.

5 – Por que as empresas defendem a terceirização?

As empresas usarão a terceirização para contratar profissionais com alta especialização na função que desempenham, o que vai gerar um custo menor do que se fossem recrutar e treinar esses funcionários internamente.

Além disso, a terceirização permite a empresa adequar facilmente o número de profissionais em suas unidades conforme sua necessidade.

6 – Qual é o principal efeito da recente decisão do STF?

Ela irá colocar fim a um empasse jurídico em torno de muitos processos em tramitação sobre o tema no país, trazendo mais segurança para empresas prestadoras e tomadoras de serviço, além de seus funcionários.

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